Selecione abaixo o item desejado:

Lei Complementar nº 387, de Novembro de 2015 – Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos

Lei Complementar nº 388, de Novembro de 2015 – Cria o regime próprio de previdência social do município

Lei Complementar nº 389, de Novembro de 2015 – Dispõe sobre os planos de carreiras

Lei Complementar nº 483, de Fevereiro de 2020 – Dispõe sobre a reforma administrativa e reorganização do quadro de pessoal do ITUPEVA PREVIDÊNCIA